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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000209-72.2026.8.16.0054

Recurso: 0000209-72.2026.8.16.0054 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Recorrente(s): GESIELE SIQUEIRA QUEIROZ URSULINO
Recorrido(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.
DECISÃO DE NATUREZA EXPRESSAMENTE INTERLOCUTÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL NA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido
de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.
Em síntese, alega a recorrente ter demonstrado os requisitos necessários para autorizar a
desconsideração da personalidade jurídica.
O recurso foi recebido. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.
Decido.

Em que pese o inconformismo da recorrente, não estão presentes os pressupostos
necessários para o conhecimento do recurso interposto.
A decisão que indefere, de plano, o pedido de desconsideração no Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica se trata de decisão expressamente interlocutória, que no
âmbito dos Juizados Especiais não é passível de recurso.
Com efeito, o artigo 136 do CPC prevê, in verbis: “Concluída a instrução, se necessária,
o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” (destaquei).
Embora admitido o processamento do Incidente em autos apartados no sistema dos
Juizados Especiais, conforme sugestão nº 690 do CNJ, as decisões nele lançadas deverão ser impugnadas
por meio de recurso inominado, porém, tão somente contra a decisão definitiva lançada nos autos
principais, em razão da aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Aqui observo que o indeferimento do Incidente não se trata de decisão definitiva, uma vez
que as decisões interlocutórias não transitam em julgado nos Juizados Especiais e, em momento
oportuno, poderão ser objeto de irresignação em recurso inominado, nos autos principais.
Portanto, as partes poderão recorrer da decisão lançada no Incidente apenas após a
sentença definitiva concernente à execução ou cumprimento de sentença, isto é, sentença proferida nos
autos principais, conforme precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000295-
17.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025.
Assim, é patente a tentativa do recorrente em buscar, através do recurso inominado, a
reforma de decisão interlocutória não passível de recurso, não podendo este ser conhecido.
Neste sentido, a jurisprudência:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO PELO
MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007244-24.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.09.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO RECURSAL NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017838-53.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J.
14.04.2026) – grifei.

Por fim, decido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso inominado,
condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o
valor da causa, com base no artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o Enunciado n.º
122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese
de não conhecimento do recurso inominado”.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo
98, § 3º, CPC.
Intimem-se.
Curitiba, 05 de novembro de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Magistrado